Acervo histórico · ISSN 2763-9959

Periódico descontinuado Publicada de dezembro de 2020 a abril de 2024 · 13 números · Bimestral · Rio Branco, Acre

Usucapião

22/01/2024 · Número 12

Gustavo Faria Valadares

Explora a dinâmica da usucapião de imóveis públicos no Brasil e em Portugal, abordando aspectos legais e constitucionais relevantes.