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- [Direitos e conquistas jurídicas da população LGBTQIAPN+](https://capitaljur.com.br/post/direitos-e-conquistas-juridicas-da-populacao-lgbtqiapn): Explore a evolução histórica e os desafios dos direitos LGBTQIAPN+ neste estudo abrangente. Desde as batalhas jurídicas até os avanços globais, descubra como esses direitos estão entrelaçados com os princípios dos direitos humanos. Uma análise essencial para entender o progresso e as lutas contínuas por igualdade e inclusão.
- [Características do empregado doméstico nos termos da Lei Complementar N° 150/2015](https://capitaljur.com.br/post/caracteristicas-do-empregado-domestico-nos-termos-da-lei-complementar-n-150-2015): O texto aborda a evolução legislativa dos direitos dos empregados domésticos no Brasil desde a Constituição Federal de 1988 até a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015. Explora a definição do empregado doméstico, os aspectos essenciais da relação trabalhista, as responsabilidades do empregador e os direitos garantidos aos trabalhadores. Destaca-se a importância da legislação recente na proteção integral dos empregados domésticos e na regulamentação de novos direitos.
- [O uso da tecnologia no ensino jurídico](https://capitaljur.com.br/post/o-uso-da-tecnologia-no-ensino-juridico): Refletindo sobre o uso da tecnologia no ensino superior, o texto questiona sua eficácia real, destacando desafios e implicações. Explorando perspectivas de docentes e alunos, enfatiza a importância da reflexão e colaboração na integração tecnológica. Reconhece o potencial da tecnologia, mas alerta para desigualdades sociais e exclusão digital, propondo um diálogo ético para maximizar seu impacto educacional.
- [O Juiz de Direito e a IA: uma harmonia necessária ao Poder Judiciário](https://capitaljur.com.br/post/o-juiz-de-direito-e-a-ia-uma-harmonia-necessaria-ao-poder-judiciario): Analise o impacto da Inteligência Artificial no campo jurídico, questionando sua capacidade de substituir a perspicácia humana na interpretação de conceitos complexos. Enquanto a IA oferece eficiência em tarefas repetitivas, a habilidade dos juízes humanos na tomada de decisões baseada na intersubjetividade continua essencial.
- [A Mediação Familiar: aporte para o direito das famílias](https://capitaljur.com.br/post/a-mediacao-familiar-aporte-para-o-direito-das-familias): A mediação familiar no Direito das Famílias oferece uma abordagem centrada nas partes envolvidas, buscando resolver conflitos de forma empática e promover a cultura da paz. O papel essencial do mediador facilita a comunicação e a busca por soluções mutuamente aceitáveis, aliviando a carga dos tribunais e contribuindo para um futuro mais harmonioso para as famílias em conflito.
- [Carta ao leitor, 12ª edição](https://capitaljur.com.br/post/carta-ao-leitor-12-edicao): Carta ao leitor marca o início de 2024, destacando transformações no direito civil e avanços em inteligência artificial, com Capital Jurídico guiando o debate e a adaptação a estas evoluções.
- [Entrevista com Fábio Silva, gerente de projetos e bacharel em sistema de informação](https://capitaljur.com.br/post/entrevista-com-fabio-silva-gerente-de-projetos-e-bacharel-em-sistema-de-informacao): Entrevista com especialista em TI aborda a evolução da inteligência artificial e programação, e as perspectivas futuras dessas tecnologias.
- [LGPD e os desafios no setor público: uma necessária virada cultural](https://capitaljur.com.br/post/lgpd-e-os-desafios-no-setor-publico-uma-necessaria-virada-cultural): Artigo discute os desafios da LGPD no setor público, enfatizando a necessidade de uma mudança cultural para a efetiva proteção de dados.
- [Contratos Eletrônicos: Conceito e validade](https://capitaljur.com.br/post/contratos-eletronicos-conceito-e-validade): Análise detalhada sobre contratos eletrônicos no Direito Digital, enfatizando sua validade e aplicação no contexto jurídico contemporâneo.
- [IA jurídica é software de plágio?](https://capitaljur.com.br/post/ia-juridica-e-software-de-plagio): Análise crítica sobre a interação entre Direito e IA, desmistificando preconceitos e destacando a colaboração entre inteligência humana e artificial.
- [O Fim da Verdade e o Judiciário](https://capitaljur.com.br/post/o-fim-da-verdade-e-o-judiciario): Discussão sobre os desafios das fake news e IA na justiça, destacando a dificuldade em autenticar provas digitais e o impacto no Judiciário.
- [Direito digital como fonte da revelação do anonimato em casos de ilícitos cometidos na internet](https://capitaljur.com.br/post/direito-digital-como-fonte-da-revelcao-do-anonimato-em-casos-de-ilicitos-cometidos-na-internet): Artigo sobre estratégias jurídicas no Direito Digital, focando em casos com réus indeterminados e aprimoramento da celeridade processual.
- [A usucapião e a imprescritibilidade dos imóveis públicos no direito português e brasileiro](https://capitaljur.com.br/post/a-usucapiao-e-a-imprescritibilidade-dos-imoveis): Explora a dinâmica da usucapião de imóveis públicos no Brasil e em Portugal, abordando aspectos legais e constitucionais relevantes.
- [Escusas à IA, mas trabalhabilidade é essencial](https://capitaljur.com.br/post/escusas-a-ia): Explore o impacto da Inteligência Artificial no trabalho e a relevância da trabalhabilidade em um mundo cada vez mais automatizado.
- [Planejamento Sucessório: o desentrave para disputas familiares](https://capitaljur.com.br/post/planejamento-sucessorio): Descubra como o Planejamento Sucessório pode proteger seu legado e evitar conflitos entre herdeiros. Artigo abrangente sobre testamentos e estratégias de sucessão.
- [O direito ao alcance de todos: como o Visual Law pode mudar o jogo](https://capitaljur.com.br/post/o-direito-ao-alcance-de-todos-como-o-visual-law-pode-mudar-o-jogo): "Visual Law: Democratizando o Acesso à Justiça" destaca como essa inovação, discutida por Leonardo Fontes Vasconcelos, pode tornar o sistema jurídico mais acessível, empoderar cidadãos e fortalecer a democracia no contexto brasileiro, com aplicações práticas em diversos setores da sociedade.
- [Reforma tributária e seus impactos sobre a relação entre estado e contribuinte](https://capitaljur.com.br/post/reforma-tributaria-e-seus-impactos-sobre-a-relacao-entre-estaado-e-contribuinte): Os tributos sempre são um assunto difícil de se falar, é a coisa mais comum do mundo reclamar deles, seja da complexidade, seja da alta carga tributária, dificilmente alguém está contente com a situação dos tributos no Brasil.Há décadas se discute no Brasil a necessidade de reformar o sistema tributário nacional. Vários setores da sociedade veem comentando sobre a insustentabilidade do atual regime que se mostra profundamente regressivo, isso é, pesa sobre os mais pobres; ineficiente, causando d
- [O acesso à justiça como ferramenta para desenvolvimento](https://capitaljur.com.br/post/o-acesso-a-justi%c3%a7a-como-ferramenta-para-desenvolvimento): O texto discorre sobre a transição do entendimento de desenvolvimento, de uma métrica puramente econômica para uma visão ampliada por Amartya Sen, que destaca a importância das liberdades individuais. Aborda também o papel da justiça e instituições estatais no Brasil, enfatizando a interligação entre justiça, Estado e desenvolvimento para alcançar uma sociedade mais justa.
- [Judicialização do direito à saúde: a identificação do objeto litigioso para garantir a prestação](https://capitaljur.com.br/post/judicializacao-do-direito-a-saude-a-identificacao-do-objeto-litigioso-para-garantir-a-prestacao): A complexa judicialização da saúde no Brasil, onde indivíduos recorrem ao judiciário para garantir direitos à saúde. Os autores desvendam as dificuldades jurídicas e processuais envolvidas, exemplificando com a busca por medicamentos ou procedimentos médicos específicos, e destacam decisões relevantes do Superior Tribunal de Justiça. A análise ressalta a interação entre direito, política pública e a busca por justiça no contexto da saúde.
- [Encarceramento feminino nos presídios do estado do Acre](https://capitaljur.com.br/post/encarceramento-feminino-nos-presidios-do-estado-do-acre): Desvende a realidade do encarceramento feminino no Acre, explorando as condições nos presídios, perfil das detentas e iniciativas de reinserção social. Este artigo destaca a necessidade de políticas públicas eficazes para um sistema prisional mais humano e oportunidades redimidas para as mulheres encarceradas.
- [O estado da arte de se pesquisar e publicar no direito](https://capitaljur.com.br/post/o-estado-da-arte-de-se-pesquisar-e-publicar-no-direito): Historicamente, o desenvolvimento de pesquisas no direito sempre partiu de autores já formados, experientes e normalmente já conhecidos no mundo jurídico. Eram, durante esse período, autores no direito os grandes juízes, os renomados advogados ou os experientes professores dos cursos de direito (cabe aqui inclusive reforçar que, apesar de não haver controle, social ou de qualquer outro tipo, para tanto, a quase unanimidade desses professores eram oriundos das instituições públicas). De uma certa
- [A primeira petição inicial escrita por uma inteligência artificial no Judiciário Acreano](https://capitaljur.com.br/post/a-primeira-peticao-inicial-escrita-por-uma-inteligencia-artificial): Ouça a versão em áudio deste artigo pelo Spotify ou pelo Youtube.Leitor, de antemão, sugiro que leia este artigo também pela versão em PDF da revista, considerando que por lá a diagramação (apresentação visual) da petição entregue pela IA está mais parecida com o que os advogados estão habituados.O que vou compartilhar aqui é somente a ponta de algo enorme que está por vir, na realidade, que já virou a curva da esquina.Esse experimento feito em um caso real de uma petição inicial para um process
- [Advocacia Extrajudicial, uma solução à cultura da litigância](https://capitaljur.com.br/post/advocacia-extrajudicial): Ouça a versão em áudio deste artigo pelo Spotify ou pelo Youtube.O verbo processar faz parte do inconsciente coletivo do povo brasileiro e revela muito sobre como lidamos com conflitos interpessoais, com isso, tornou-se um aspecto cultural e normal pensar que apenas o Judiciário pode resolver empecilhos e divergências comuns de uma vida em comunidade.Em virtude disso, quase todas as pessoas, acreditam que apenas poderão exigir seus direitos com a ajuda de um terceiro desinteressado a serviço do
- [Tempo e processo](https://capitaljur.com.br/post/tempo-e-processo): Ouça a versão em áudio deste artigo pelo Spotify ou pelo Youtube.Certa vez, enquanto caminhava pelos corredores da faculdade de direito, fui abordado por um aluno que me questionou sobre a possibilidade de orientação para o seu trabalho de conclusão de curso. Ele propôs como ideia central “O tempo no processo civil”, o que foi imediatamente aceito. Por uma dessas mazelas acadêmicas, o aluno preferiu substituir o tema por outro mais corriqueiro e com fontes mais evidentes. Uma pena, realmente. Po
- [A psicanálise como suplência de justiça: o Direito é o Super eu da Pólis](https://capitaljur.com.br/post/apsicanalisecomosuplenciadejusti%c3%a7a): Ouça a versão em áudio deste artigo pelo Spotify ou pelo Youtube.Para mim, a parte mais difícil de escrever é o começo. Nunca sei como começar um texto. Consigo pensar o meio, o desenvolvimento e o fim, mas nunca o começo, e isso é curioso e diz muito sobre mim. Acredito que parte do meu sintoma é uma pedra fundamental da forma que opero no mundo, ISSO diz respeito à minha Ética.Para a psicanálise, sobretudo a lacaniana, a ética que rege o meu trabalho sempre será pautada na luz do inconsciente
- [Famílias simultâneas](https://capitaljur.com.br/post/familias-simultaneas): Ouça a versão em áudio deste artigo pelo Spotify ou pelo Youtube.Recentemente, o debate sobre a não monogamia ganhou espaço nos meios de comunicação, isso se deu pelo fato de algumas pessoas públicas se manifestarem adeptas a esse tipo de relação, a exemplo de Juliette, vencedora do Big Brother Brasil 2021, que declarou o desejo de viver um poliamor, bem como o astro de Hollywood Will Smith que assumiu viver em um casamento não monogâmico.Para além disso, muitas pessoas – como essa autora que vo
- [Novo papel da empresa](https://capitaljur.com.br/post/novo-papel-da-empresa): Ouça a versão em áudio deste artigo pelo Spotify ou pelo Youtube.A ideia da falência do Estado como gestor da sociedade e da vida privada e a ascensão das corporações como grandes potências do poder não é nova. Autores como Isaac Asimov (diversas obras magníficas), George Orwell (1984 e Revolução dos bichos – 1948), Frank Herbert (Duna – 1965), Philip K. Dick (Blade Runner – 1982), Willam Gibson (Neuromancer – 1984), já visualizavam esse futuro.Obviamente são visões romantizadas em ficções cient
- [Impugnação aos documentos](https://capitaljur.com.br/post/impugnacao-aos-documentos): Ordinariamente, em atenção aos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, o autor é o responsável pela produção de provas dos fatos constitutivos de seu direito, já ao réu incumbe a prova dos fatos novos, modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do requerente. Registre-se que, diante de previsão legal ou de peculiaridades da causa, a fim de facilitar a produção da prova, o juiz pode atribuir a inversão do ônus probatório ou distribuição dinâmica.A produção da prova é importante para auxili
- [O peixe morre pelas redes: Os reflexos judiciais da hiperexposição nas redes sociais](https://capitaljur.com.br/post/o-peixe-morre-pelas-redes): Tomou grande repercussão o caso de uma reclamante que foi condenada em litigância de má-fé após postar um vídeo em uma rede social com a frase “eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica”.Trata-se de uma reclamação trabalhista que era postulado o reconhecimento de vínculo empregatício anterior à anotação de admissão realizada na CTPS, indenização por danos morais em razão desse período clandestino e indenização por danos morais em razão de um suposto tratamento humilhante no ambiente de
- [Como as redes sociais podem interferir no deferimento dos pedidos de Assistência Judiciária Gratuita](https://capitaljur.com.br/post/como-as-redes-sociais-podem-interferir-no-deferimento-dos-pedidos-de-assistencia-judiciaria-gratuita): Atualmente, o uso de redes sociais se tornou algo comum para todos, há diversos usos para tal, mas o que mais se pode observar são pessoas postando sobre suas vidas, fotos com família e amigos, com animais de estimação, lugares que visitou, entre outros. Porém, toda essa exposição acarreta alguns problemas, entre eles está o indeferimento dos benefícios de Justiça Gratuita (JG) e Assistência Judiciária Gratuita (AJG).Mas antes de se falar em como as redes sociais podem afetar o deferimento desse
- [Novas modalidades de saque de FGTS](https://capitaljur.com.br/post/novas-modalidades-de-saque-de-fgts): Quando se fala FGTS, grande parte das pessoas já ouviu esse termo em algum momento. Todavia, na prática, poucos sabem o que de fato é isso. Criado em 1966, através da Lei 5.107, a sigla FGTS significa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Esse Fundo funciona como uma espécie de “poupança” federal com o intuito de proteger o trabalhador numa situação de necessidade. Todo começo de mês, o empregador deposita em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, uma quantia, equivalente a 8% do salário
- [O que é visual law?](https://capitaljur.com.br/post/o-que-e-visual-law): O Visual Law é umas das ramificações do Legal Design, que utiliza recursos visuais para facilitar a compreensão de informações jurídicas. Por causa da linguagem formal e o uso de expressões técnicas, muitas pessoas têm dificuldade para entender o que o texto jurídico quer dizer. Esse famoso “juridiquês”, padrão aceito por anos entre os operadores do direito, textos longos, escritas formais e expressões em latim, vem sendo substituído por uma escrita moderna e simples. O objetivo do Visual Law é
- [Você sabe o que é inventário?](https://capitaljur.com.br/post/voc%c3%aa-sabe-o-que-e-invent%c3%a1rio): Como consectário da morte, é extinta a personalidade civil do homem, comumente chamado de “de cujos”, dando início à transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros legítimos ou testamentários. Pelo princípio da saisine, aberta a sucessão, isto é, verificada a morte da pessoa, os bens que compõem o seu acervo patrimonial transmitem-se, inicialmente ao espólio, e, em seguida, aos seus herdeiros. Para que essa transmissão aconteça de modo regular, é preciso que seja dado início ao processo de
- [O que é direito de arrependimento](https://capitaljur.com.br/post/o-que-e-direito-de-arrependimento): Você já deve ter ouvido falar sobre o direito de arrependimento. Contudo, sabe como funciona?Com o aumento das compras realizadas pela internet, é preciso ficar atento aos direitos que surgem em decorrência da relação de consumo fora do estabelecimento comercial.O art. 49 do CDC dispõe que o consumidor tem o prazo decadencial de 7 (sete) dias para se desfazer da compra ou serviço, em razão do chamado direito de arrependimento ou de reflexão.O direito de arrependimento assegura a possibilidade de
- [Os impactos do eSocial para as empresas privadas](https://capitaljur.com.br/post/os-impactos-do-esocial-para-as-empresas-privadas): No mundo atual estamos vivenciando as inovações trazidas pela “Era da Informação ou Era Digital”, são termos frequentemente utilizados para designar os avanços tecnológicos advindos da Terceira Revolução Industrial e que reverberaram na difusão de um ciberespaço, um meio de comunicação instrumentalizado pela informática e pela internet. Não distante desse meio tecnológico, o Governo Federal em 2014 Instituiu pelo Decreto nº 8373/2014, durante o Governo Dilma, o Sistema de Escrituração Digital de
- [As mulheres no processo de democratização do ensino e os desafios de sua inserção no mercado](https://capitaljur.com.br/post/as-mulheres-no-processo-de-democratiza%c3%a7%c3%a3o-do-ensino-e-os-desafios-de-sua-inser%c3%a7%c3%a3o-no-mercado): Segundo o último censo da Educação Superior de 2019[1], o Brasil, se comparado a outros países do mundo, tem pouco acesso da sua população às universidades e baixas taxas de conclusão do ensino superior.Não obstante, esses números são favoráveis quando se trata do acesso de mulheres ingressando e/ou concluindo suas faculdades, o que denota, na educação superior, avanços no processo de democratização do ensino ao longo dos anos. No entanto, ainda há muitas barreiras a serem enfrentadas e superada
- [A evolução histórica do Direito do Trabalho e a reforma trabalhista](https://capitaljur.com.br/post/a-evolu%c3%a7%c3%a3o-hist%c3%b3rica-do-direito-do-trabalho-e-a-reforma-trabalhista): Desde os primórdios, sempre existiu o trabalho, sendo essencial à subsistência individual e à própria evolução do homem. Uma relação que se iniciou pautada entre os homens ante a ausência de normatização das relações de trabalho e emprego, ou seja, desde que existe o homem, existe o trabalho. Na ausência de normas, prevalecia a vontade do detentor de maior poder econômico, afastando-se do trabalhador o direito básico inerente a todo ser humano: o da dignidade da pessoa humana.Os trabalhadores fo
- [A nova cara do poder moderador](https://capitaljur.com.br/post/a-nova-cara-do-poder-moderador): Existe uma disputa nada amistosa e clara entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, ou entre o chefe do Poder Executivo e alguns membros da corte chefe do Poder Judiciário (STF).Falas e ações de ambos os lados nos colocam em uma situação de preocupação grave, principalmente em razão da ausência de segurança jurídica que, acredite você ou não, pode afetar a vida particular de todos.Nesse contexto se levantou a discursão sobre o suposto papel moderador das Forças Armadas, teoricamente previsto
- [O desvirtuamento da audiência de conciliação trabalhista](https://capitaljur.com.br/post/o-desvirtuamento-da-audi%c3%aancia-de-concilia%c3%a7%c3%a3o-trabalhista): A prática é bem diferente da teoria. É o que sempre se fala durante a faculdade de Direito em relação a diversos pontos do estudo jurídico.Mesmo reconhecendo essa diferença, o bom aluno deve se dedicar a aprender o máximo possível da teoria, afinal, somente assim terá condições de cobrar dos atores jurídicos que a prática siga o mais de perto possível a previsão teórica, principalmente quando esta se tratar de um dispositivo legal.Dentre tantos aspectos que representam bem essa divergência práti
- [Até quando, Catilina, abusarás de nossa paciência?](https://capitaljur.com.br/post/at%c3%a9-quando-catilina-abusar%c3%a1s-de-nossa-paci%c3%aancia): O ser humano é o que há de mais valioso e tudo o que existe foi criado em função dele. Aprouve aos deuses lhe atribuir a racionalidade e, desta forma, sendo animal, alçou ao status de rei dos seres viventes dominando os demais animais e, em grande medida, a natureza. Este ser realmente valioso criou cidades, estados, leis, filosofias e religiões, as mais diversas que se possa imaginar, colocando, no plano das leis, a sua autoproteção com fundamento principal de todo o ordenamento jurídico. Em ap
- [A inconstitucionalidade das exceções à gratuidade da justiça previstas na reforma trabalhista](https://capitaljur.com.br/post/a-inconstitucionalidade-das-exce%c3%a7%c3%b5es-%c3%a0-gratuidade-da-justi%c3%a7a-previstas-na-reforma-trabalhista): Uma das maiores preocupações das pessoas que normalmente lidam com o Direito é inegavelmente o impacto financeiro da sua utilização e movimentação. A bem da verdade, o Direito é, quase em todas as vezes, chamado em razão de questões patrimoniais, seja em interesse próprio, seja em interesse de terceiros.É por essa razão que a ciência jurídica atualmente tem reconhecido a importância de se discutir as questões do Direito em conjunto com os fatores econômicos e financeiros relacionados. Assim, nas
- [O gênero masculino não é mais universal](https://capitaljur.com.br/post/o-g%c3%aanero-masculino-n%c3%a3o-%c3%a9-mais-universal): Claro que não há como descobrir porque a língua portuguesa – que herdamos dos nossos descobridores – simplesmente ignora as mulheres. O gênero masculino sempre serviu para identificar não só homens, mas também mulheres. Assim, em um espaço com a frequência de homens, a presença de uma ou mais mulheres, nunca levou à flexibilização do gênero. Já diante de um universo de mulheres, a simples presença de um representante do “sexo forte” é suficiente para que todos sejam identificados pelo masculino.
- [Como a sororidade contribuiu para a conquista da cidadania feminina](https://capitaljur.com.br/post/como-a-sororidade-contribuiu-para-a-conquista-da-cidadania-feminina): O termo sororidade surgiu originariamente na França para contemplar a luta feminina por direitos e cidadania[1], uma vez que, após a Revolução Francesa, os termos “fraternité”, “liberté” e “igualité”, pareciam apenas ter sido criados e destinados para os homens, já que as mulheres continuaram privadas dos direitos de propriedade de imóveis, de trabalhar, e, principalmente, de votar, o que as manteve sem espaço na vida política, negando às mesmas o direito ao exercício da cidadania plena.O termo
- [A inafastabilidade da jurisdição e o requerimento administrativo como requisito do interesse de agir](https://capitaljur.com.br/post/a-inafastabilidade-da-jurisdicao-e-o-requerimento-administrativo-como-requisito-do-interesse-de-agir): Questão tormentosa que ainda possui bastante repercussão no cotidiano dos operadores do Direito repousa na ideia de que a inafastabilidade de jurisdição, preceito previsto no art. 5º, XXXV[1], da Constituição da República, seria uma norma apta a autorizar ao jurisdicionado o imediato acionamento do Poder Judiciário para analisar qualquer pleito oriundo de uma relação jurídico-administrativa, independentemente de prévio requerimento aos órgãos ou entidades públicas pertinentes à demanda. Como an
- [Irracionalidade coletiva e inquisição digital: o caso Mauricio Souza e a portaria 620 do MTP](https://capitaljur.com.br/post/irracionalidade-coletiva-e-inquisicao-digital-o-caso-mauricio-souza-e-a-portaria-620-do-mtp): O título pode parecer desconexo, mas há uma interseção entre os temas mais debatidos nos últimos dias na área trabalhista: a dispensa do jogador de vôlei Maurício Souza e a publicação de portaria pelo Ministro do Trabalho e Previdência sobre vacinação obrigatória.No caso do jogador, criou-se uma comoção pública pelo fato dele ter expressado, em perfil do Instagram, sua estranheza com a divulgação de que o atual Super-homem, filho do famoso Clark Kent, assumiu ser bissexual.A opinião expressada r
- [Postura ativa de autoconhecimento do advogado e a sua viabilização através da CNV](https://capitaljur.com.br/post/postura-ativa-de-autoconhecimento-do-advogado-e-a-sua-viabilizacao-atraves-da-cnv): Não sabemos o que o futuro nos reserva, mas sabemos que a adaptação às inovações sociais e ambientais é um imperativo para nossa evolução como profissionais.Para o bom exercício da advocacia é necessário estudar, estudar muito para se destacar no mercado e para atuar bem perante os tribunais. Para além do estudo também é muito importante que o advogado se dedique ao seu desenvolvimento pessoal.Laborar com questões jurídicas, com a matérias de direito, com as partes e com os prazos pode levar o p
- [Três grandes desafios no início da carreira jurídica](https://capitaljur.com.br/post/tres-grandes-desafios-no-inicio-da-carreira-juridica): Nenhum rol de desafios é exaustivo.A ideia do presente texto é apresentar breves reflexões acerca dos desafios enfrentados por aqueles que escolheram ou estão se preparando nas faculdades para a carreira jurídica. Entretanto, logicamente, seria impossível o exaurimento do tema, pois os desafios e os obstáculos da vida profissional, e da vida como um todo, se renovam diariamente, em especial na era da sociedade líquida, lembrando o termo cunhado pelo sociólogo Zygmunt Bauman. Assim, opta-se pela
- [Os trabalhadores terceirizados e a (ir)responsabilidade da Administração Pública](https://capitaljur.com.br/post/os-trabalhadores-terceirizados-e-a-ir-responsabilidade-da-administracao-publica): É conhecida por terceirização a relação havida entre empregado, empregador e tomador de serviços. O empregado é contratado pelo seu empregador para prestar serviços a um terceiro, o tomador de serviços. A relação entre empregado e empregador é regida pela CLT enquanto a relação entre empregador e tomador de serviços é cível, contratual.Prevista inicialmente para um acréscimo extraordinário de serviços ou em casos de substituição de um empregado regular e permanente, as relações evoluíram para a
- [Advocacia respeitada é cidadania preservada](https://capitaljur.com.br/post/advocacia-respeitada-e-cidadania-preservada): Escrito por Marina Belani e Erick VenâncioNeste mês de agosto, em que celebramos o Mês da Advocacia, cabe à sociedade uma reflexão mais aprofundada acerca do papel do advogado e da advogada em nossa sociedade. Agente fundamental, este profissional é pedra angular no Sistema de Justiça de qualquer país que se pretenda democrático e fiador de um devido processo legal equilibrado com todas as garantias a ele inerentes, dentre as quais a ampla defesa, o contraditório, o juízo imparcial e a inviolabi
- [A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e o desperdício do tempo para solucionar problemas](https://capitaljur.com.br/post/a-teoria-do-desvio-produtivo-do-consumidor-e-o-desperdicio-do-tempo-para-solucionar-problemas): Principalmente na atualidade, o tempo é o recurso mais escasso, não fazendo sentido algum que o consumidor seja compelido à perca de tempo para tentar resolver problemas decorrentes dos bens provenientes de relações de consumo, pois recursos, soluções, produtos e serviços são criados com o objetivo de se poupar tempo para que se disponha de mais períodos livres ou mesmo otimize seu tempo útil, aquele que é vinculado ao trabalho e às obrigações cotidianas.Desta perda de tempo e alteração da vida
- [Práticas abusivas de faculdades e as regras das relações de consumo](https://capitaljur.com.br/post/praticas-abusivas-de-faculdades-e-as-regras-das-relacoes-de-consumo): Desde os tempos da Grécia antiga, a universidade buscou levar o aluno o máximo possível dentro do conhecimento da área que ele decidiu estudar.Se considerarmos a Academia de Platão como a primeira universidade da história, veremos que já desde 387 a.C. – quando foi fundada – era assim que se fazia.Há relatos de que a vivência no aprendizado da academia platônica durava não menos do que 10 anos, podendo se estender facilmente para mais uma década.Contudo, acaso o leitor não considere a de Platão
- [O agravo de instrumento e o microssistema da tutela coletiva na visão do STJ](https://capitaljur.com.br/post/o-agravo-de-instrumento-e-o-microssistema-da-tutela-coletiva-na-visao-do-stj): O novo CPC enunciou em seu art. 1.015 as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desde a publicação da lei, a doutrina procurou desvendar se o rol de hipóteses de cabimento do recurso seria taxativo ou exemplificativo, ou, ainda, se caberiam interpretações restritivas ou extensivas.Fato é que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 988 em sede de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
- [A luta pelos direitos animais no Brasil](https://capitaljur.com.br/post/a-luta-pelos-direitos-animais-no-brasil): A temática relativa ao direito dos animais nunca foi tão debatida como agora, sobretudo com a alteração trazida pela Lei nº 14.064/2020, que aumenta a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos. A novidade ficou conhecida como Lei Sansão, uma homenagem a um pitbull que teve as suas patas traseiras decepadas por um homem em Minas Gerais.Nesse sentido, a norma em comento é uma importante vitória para a causa animal, pois altera o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), par
- [A Lei 14.188/2021 e a criminalização da violência psicológica contra a mulher](https://capitaljur.com.br/post/a-lei-14-188-2021-e-a-criminalizacao-da-violencia-psicologica-contra-a-mulher): Quando se fala em violência doméstica e familiar contra a mulher, a primeira ideia que vem à mente da maioria das pessoas é a situação da agressão física, caracterizada por ofensa à integridade ou saúde corporal. Entretanto, além dela, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 7°, enumerou outras quatro formas de agressões: sexual, patrimonial, moral e psicológica.Aqui, será dada atenção especial à violência psicológica, que, recentemente, foi elevada à categoria de crime, com a edição da Lei 14.188,
- [A importância do legado de Mythes Gomes para a emancipação da mulher advogada](https://capitaljur.com.br/post/a-importancia-do-legado-de-mythes-gomes-para-a-emancipacao-da-mulher-advogada): No ano de 1808, a família real se instalou no Brasil, com ela a burocracia, considerada característica essencial do império português, permaneceu funcionando em sua plenitude mesmo diante da independência do país. Com isso, a forma de organização humana passou-se a se basear na racionalidade sendo inerente a adequação dos meios e fins visando a máxima eficiência. Certamente, as Faculdades de Direito foram instituídas nesse contexto de hierarquia e relações impessoais.A Proclamação da República p
- [A Lei Maria da Penha - 15 anos de avanço](https://capitaljur.com.br/post/a-lei-maria-da-penha-15-anos-de-avanco): As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar em altos índices poderiam representar que não houve avanços nestes 15 anos de existência da Lei Maria da Penha, desde quando o nosso País, condenado pela Comissão de Direitos Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2002, entre outras condenações, a implementar lei de proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.A igualdade entre os sexos não é premissa nova, na Constituição Federal de 1934 já havia e
- [Os padrões de vestimenta dos advogados e das advogadas e as contribuições das seccionais](https://capitaljur.com.br/post/os-padroes-de-vestimenta-dos-advogados-e-das-advogadas-e-as-contribuicoes-das-seccionais): A Lei nº. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, em seu art. 58, XI, determina que compete privativamente aos Conselhos Seccionais, definir os critérios para os trajes dos advogados. O assunto já foi debatido e gerou um procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça – CNJ[1], protocolado pela Seccional do Rio de Janeiro em 2011, com a seguinte questão: Os advogados podem ser obrigados a usar terno para falar com os magistrados? A polêmica foi gerada em Duque de Caxias, Baixad
- [Entrevista com psicóloga jurídica](https://capitaljur.com.br/post/entrevista-com-psic%c3%b3loga-jur%c3%addica): Apresentação:Jaqueline Frota Pinheiro RamosEspecialista em Psicologia Jurídica (Concurso de Títulos do Conselho Federal de Psicologia, 2018). Especialista em Psicologia Forense e Jurídica (Faculdade Unyleya – Brasília, 2016). Especialista em Didática do Ensino Superior (UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, 2014). Graduada em Psicologia (UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, 2013). Servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Analista Judiciário – Apoio Técnico em Psicologia, desde 2014.Oi, Jaqueline.Logo de
- [A urgência na solução de problemas no enfrentamento à violência doméstica](https://capitaljur.com.br/post/a-urgencia-na-solucao-de-problemas-no-enfrentamento-a-violencia-domestica): A violência doméstica ocorre desde o início da história e a cultura machista é, sem dúvidas, a grande causa do desacerto humano nesseponto.Durante a Idade Média, a discriminação contra a mulher foi a mais cruel, mulheres eram queimadas sendo acusadas de bruxaria, quando na verdade eram nada mais que mulheres tentando ocupar espaço e respeito na sociedade, nesta época, para cada dez bruxas queimadas na fogueira da Inquisição, um bruxo era queimado.Ponto mais recente na linha do tempo, demonstra q
- [A quarta onda de acesso à justiça: você a percebe?](https://capitaljur.com.br/post/a-quarta-onda-de-acesso-a-justica-voce-a-percebe): O presente texto tem como objetivo apresentar breves considerações sobre o tema resolução de conflitos e um dos grandes paradigmas que é apresentado para a nossa geração de profissionais que lidam com a resolução de conflitos: como se desenvolverão os mecanismos que têm como objetivo pacificar as divergências (particulares ou coletivas) no atual cenário do desenvolvimento da sociedade? Isso porque, inicialmente, há de se reconhecer que o conflito é o objeto de trabalho de uma gama de profissões,
- [A retroatividade da nova Lei de trânsito](https://capitaljur.com.br/post/a-retroatividade-da-nova-lei-de-transito): Quando se fala em suspensão do direito de dirigir, sabemos que bastava a somatória de 20 pontos, dentro de um período de 12 meses, para que fosse instaurado o procedimento administrativo.Atualmente, com a entrada em vigor da Lei 14.071/20, diversos pontos do CTB foram alterados, sobretudo no tocante à pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir.De acordo com o artigo 261, a penalidade de suspensão será imposta quando, em um período de 12 meses, o infrator atingir a contagem de 20 ponto
- [Direito de Vizinhança](https://capitaljur.com.br/post/direito-de-vizinhanca04): Encerrando a série de artigos que contemplam o “Direito de Vizinhança”, que teve seu início na Edição 01 com a “Parte Geral”, depois sucessivamente “Árvores Limítrofes, Passagem Forçada e Passagem de Cabos e Tubulações” na Edição 02, por seguinte na Edição 03 “Das Águas” e “Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem”. Passamos agora a contemplar o Direito de Construir e o Auxílio Mútuo.O Direito de Construir está tipificado na seção VI do Código Civil e, como a denominação sugere, impõe l
- [Porque sua empresa precisa ter um Plano de Prevenção ao Covid-19](https://capitaljur.com.br/post/porque-sua-empresa-precisa-ter-um-plano-de-prevencao-ao-covid-19): A pandemia de Covid-19 veio para virar o mundo de cabeça para baixo. Inúmeros padrões de comportamento precisaram ser revistos e reformulados. Maneiras de praticar diversos atos da vida cotidiana foram repensadas.No Direito, atos processuais foram suspensos, audiências passaram a ser realizadas por videoconferência, advogados, juízes, assessores e demais operadores do Direito precisaram se adequar às pressas ao mundo mais virtual que despencou sobre todos.A bagunça só não foi maior no mundo jurí
- [Liberdade e intolerância religiosa: o que diz a Constituição](https://capitaljur.com.br/post/liberdade-e-intolerancia-religiosa-o-que-diz-a-constituicao): O Brasil é um país laico, ou seja, não possui uma religião oficial. Todavia a Lei maior, a Constituição Federal, foi promulgada em 1988 com a “proteção de Deus”, conforme dispõe seu preâmbulo. Isso significa que o Brasil reconhece, valoriza e respeita a fé do seu povo, que se manifesta através das diversas religiões, incluindo aqueles e aquelas que não professam nenhuma religião.Neste sentido, a intolerância religiosa é crime! E consta no Calendário Cívico da União para efeitos de comemoração of
- [O fresh start após a reforma da lei de recuperação de empresas e falência](https://capitaljur.com.br/post/o-fresh-start-apos-a-reforma-da-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia): O empresário convive com o risco, o que é natural e necessário para o sucesso e lucro. Toda atividade humana pode ser destinada ao fracasso por melhores que sejam as intenções, habilidades e competências.Culturalmente, o inadimplemento e a insolvência causam vasta censura coletiva. No revés empresarial, o falido recebe a indelével marca em sua biografia com a pecha de mau pagador. Ainda que não haja qualquer traço de desonestidade ou fraude nos atos do empresário, em nosso país dificilmente ente
- [O xadrez processual](https://capitaljur.com.br/post/o-xadrez-processual): Estratégia é, talvez, a palavra que melhor representa o jogo de xadrez. Por isso, sua relação com o processo judicial e com a advocacia é tão pertinente.A definição de uma estratégia para o posicionamento de mercado, a escolha das áreas de atuação, a construção do perfil profissional, o estabelecimento de relações sociais, institucionais e negociais são elementos imprescindíveis e que devem se interrelacionar para o contínuo aperfeiçoamento do advogado.Mapeados tais pontos, passo a me ater à con
- [Entrevista com assistente social no âmbito jurídico](https://capitaljur.com.br/post/entrevista-com-assistente-social-no-%c3%a2mbito-jur%c3%addico): Entrevista com Alcinélia Moreira, assistente social com atuação no âmbito do judiciário.
- [Direito de vizinhança](https://capitaljur.com.br/post/direito-de-vizinhanca03): O instituto "Das Águas" tem por objetivo coibir a interferência das águas (comuns) em propriedades vizinhas, sejam elas contíguas ou não.
- [Validade dos contratos eletrônicos](https://capitaljur.com.br/post/validade-dos-contratos-eletronicos): Contratos firmados via transmissão eletrônica de dados são contratos eletrônicos.
- [A ineficácia da execução de alimentos pelo rito da prisão durante a pandemia do COVID-19](https://capitaljur.com.br/post/a-ineficacia-da-execucao-de-alimentos-pelo-rito-da-prisao-durante-a-pandemia-do-covid-19): Cumpre destacar que o entendimento de que a prisão domiciliar não obterá resultados satisfatórios na maioria dos casos de execução de pensão
- [Natureza, atribuições e competências dos Conselhos Profissionais](https://capitaljur.com.br/post/natureza-atribuicoes-e-competencias-dos-conselhos-profissionais): Os conselhos profissionais surgiram ainda no Estado Novo com o objetivo de dar suporte à Constituição Federal de 1937.
- [O princípio do não retrocesso ambiental e a sua importância para a preservação](https://capitaljur.com.br/post/o-principio-do-nao-retrocesso-ambiental-e-a-sua-importancia-para-a-preservacao): É importante destacar que o dano ambiental - que se apresenta a nível transnacional - impacta toda a coletividade global,
- [Desmistificando a ortotanásia e os cuidados paliativos](https://capitaljur.com.br/post/desmistificando-a-ortotanasia-e-os-cuidados-paliativos): A ortotanásia, por sua vez, consiste em um processo de morte natural, sem submeter o paciente a tratamentos inúteis.
- [Advocacia pós-Covid-19](https://capitaljur.com.br/post/advocacia-pos-covid-19): Se você realmente quer viver da advocacia, vai ser necessário muito mais do que aprender um monte de leis.
- [Lei Geral de Proteção de Dados](https://capitaljur.com.br/post/lei-geral-de-protecao-de-dados): A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD define que o cidadão é o titular dos seus dados.
- [Breve reflexão sobre motoristas de aplicativo e vínculo de emprego](https://capitaljur.com.br/post/breve-reflexao-sobre-motoristas-de-aplicativo-e-vinculo-de-emprego): Diálogo cada vez mais presente e atual é sobre a existência, ou não, de vínculo de emprego entre apps e motoristas.
- [Acordo de sócios: o instrumento parassocial de pacificação societária](https://capitaljur.com.br/post/acordo-de-s%c3%b3cios-o-instrumento-parassocial-de-pacifica%c3%a7%c3%a3o-societ%c3%a1ria-2): De início, vejamos um caso totalmente fictício (qualquer semelhança será mera coincidência). Antônio e Joaquim eram amigos de longa data. Um certo dia, numa rotineira conversa de botequim, tiveram a ideia de iniciar uma empresa juntos. Tratava-se de um negócio inovador, e com excelentes chances de sucesso. O plano parecia perfeito: cada um contribuiria com metade do capital inicial, metade dos investimentos necessários para início da atividade, e dividiriam os resultados proporcionalmente. E ass
- [O novo pacote anticrime e a velha segregação social](https://capitaljur.com.br/post/o-novo-pacote-anticrime-e-a-velha-segregacao-social): O presente artigo tem como finalidade apresentar as principais modificações legislativas trazidas pelo chamado “Pacote Anticrime” (Lei n. 13.964/19), bem como tecer comentários acerca de outras inovações legislativas esperadas pela Sociedade, mas que foram esquecidas pelo Legislador.O Pacote Anticrime originou-se através do Projeto de Lei n. 10.372/18, que tramitou, inicialmente, na Câmara dos Deputados. O texto original foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo Exmo. Ministro d
- [O meu e o seu Direito Ambiental](https://capitaljur.com.br/post/o-meu-e-o-seu-direito-ambiental): Ao longo da história da sociedade, o foco no desenvolvimento, em todos os níveis, foi e ainda é uma busca constante em todas as áreas, especialmente a econômica. O homem, em busca de riquezas e dominação, sempre avançou no sentido de colocar em primeiro lugar a economia e seus lucros produzidos acima de qualquer benefício de ordem coletiva, ainda que não percebesse.O mundo atravessou diversos momentos históricos em que as nações, sejam mais ou menos desenvolvidas, estavam embutidas no desejo de
- [Acordo de sócios: o instrumento parassocial de pacificação societária](https://capitaljur.com.br/post/acordo-de-s%c3%b3cios-o-instrumento-parassocial-de-pacifica%c3%a7%c3%a3o-societ%c3%a1ria): De início, vejamos um caso totalmente fictício (qualquer semelhança será mera coincidência). Antônio e Joaquim eram amigos de longa data. Um certo dia, numa rotineira conversa de botequim, tiveram a ideia de iniciar uma empresa juntos. Tratava-se de um negócio inovador, e com excelentes chances de sucesso. O plano parecia perfeito: cada um contribuiria com metade do capital inicial, metade dos investimentos necessários para início da atividade, e dividiriam os resultados proporcionalmente. E ass
- [A força do Direito do Trabalho em tempos de Pandemia](https://capitaljur.com.br/post/a-forca-do-direito-do-trabalho-em-tempos-de-pandemia): Nunca se falou tanto em Direito Trabalhista como agora. Quando a Lei nº 13.467/2013 entrou em vigor, também conhecida como Reforma Trabalhista, este nome ressoava como música para muitos empresários e pessoas diretamente ligadas ao setor produtivo e vinha quase sempre seguido da frase: “o Direito/Justiça do Trabalho acabou”, dita com tanta veemência que levou muitos trabalhadores a questionarem se realmente valia a pena continuar no regime celetista.No entanto, em um mundo imerso na pandemia de
- [LGPD: seus dados estão mesmo seguros?](https://capitaljur.com.br/post/lgpd-seus-dados-estao-mesmo-seguros): Vivemos atualmente em uma sociedade da informação, construída paulatinamente desde o início das tecnologias digitais e com maior intensidade a partir do advento e popularização da internet.O mundo hoje possui gerações com características tão distintas que podemos encontrar a última geração que viveu um mundo 100% analógico e está precisando aprender a como viver em um mundo 100% digital, bem como também há as gerações que já nasceram em um mundo completamente digital, onde as redes sociais atual
- [Recusa terapêutica e vacinação compulsória: uma escolha coletiva](https://capitaljur.com.br/post/recusa-terapeutica-e-vacinacao-compulsoria-uma-escolha-coletiva): No dia 17 de janeiro de 2021, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou os pedidos de uso emergencial no Brasil das vacinas CoronaVac e AstraZeneca, ambas utilizadas como imunizantes contra o coronavírus. De forma geral, a notícia foi recebida com satisfação, trazendo esperança no combate à pandemia. Há, contudo, aqueles que demonstram ceticismo em relação à vacinação, quer pela ausência de confiabilidade nos métodos científicos, quer pela recusa em se submeter à vacina por con
- [Direito de vizinhança](https://capitaljur.com.br/post/direito-de-vizinhanca02): O presente artigo contou com revisão técnica de Mariana Moraes Lima - assessora jurídica do escritório Longuini e Khalil Advogados Associados.Conforme explanado na edição anterior, o Direito de Vizinhança é um instituto do Direito Civil que surge a partir da necessidade de se coibir a interferência, por vezes recíprocas, entre propriedades vizinhas, sendo estas propriedades contíguas (limítrofes) ou não.Essas interferências têm como causa não somente o crescimento demográfico dos grandes centros
- [Conflitos entre o direito à liberdade de expressão e a liberdade de crença](https://capitaljur.com.br/post/conflitos-entre-o-direito-a-liberdade-de-expressao-e-a-liberdade-de-crenca): Primordialmente, é indispensável o destaque dado à liberdade de expressão, visto que este é um direito consolidado na Constituição Federal. De igual modo, o direito à liberdade de crença, também positivado em nossa Carta Magna e defendido pelas legislações internacionais, figura como parte essencial no rol de direitos resguardados no ordenamento pátrio.Nisto, dado o fato de que ambos os direitos integram aqueles denominados como “direitos fundamentais ao ser humano”, mas que não possuem natureza
- [A cultura do cancelamento sob o postulado da proporcionalidade](https://capitaljur.com.br/post/a-cultura-do-cancelamento-sob-o-postulado-da-proporcionalidade): Da mesma forma que acontece em várias áreas, a ideia de cultura do cancelamento ou canceling, tem origem no estrangeiro.
- [Superindividamento: como tentar superar esse fenômeno financeiro que assola o Brasil](https://capitaljur.com.br/post/superindividamento-como-tentar-superar-esse-fenomeno-financeiro-que-assola-o-brasil): O superendividamento ocorre quando o consumidor não tem mais condições de arcar com o pagamento de suas dívidas em detrimento do próprio sustento.Apesar de ser um fator que contribui, é necessário entender que para estar superendividado não é necessário estar desempregado. Trata-se da simples equação de volume de gastos maior que ganhos mensais.Fator essencial que colabora em fazer a situação financeira do consumidor ficar insustentável é o acúmulo de dívidas com juros altos, como no cartão de c
- [Direito de Vizinhança](https://capitaljur.com.br/post/direito-de-vizinhanca01): Trata-se de um instituto do Direito Civil que surgiu a partir da necessidade de se coibir a interferência entre propriedades vizinhas.
- [O princípio da identificação publicitária e os influenciadores digitais](https://capitaljur.com.br/post/o-principio-da-identificacao-publicitaria-e-os-influenciadores-digitais): Eis que você é um advogado prestando assessoria jurídica para empresas do segmento privado.
- [O direito sistêmico e o propósito de pacificação dos conflitos](https://capitaljur.com.br/post/o-direito-sistemico-e-o-proposito-de-pacificacao-dos-conflitos): Sabemos que para sobreviver e se desenvolver o ser humano necessita de convivência e interação.
- [A contribuição do Direito para a formação de crises financeiras](https://capitaljur.com.br/post/a-contribuicao-do-direito-para-a-formacao-de-crises-financeiras): A saúde financeira do Estado Brasileiro é fator primordial para a boa condução de sua economia.
- [Direito Médico e a judicialização da medicina](https://capitaljur.com.br/post/direito-medico-e-a-judicializacao-da-medicina): A relação médico-paciente durante muito tempo foi baseada numa relação de confiança, pessoal e paternalista.
- [Feminicídio: a invisibilidade mata](https://capitaljur.com.br/post/feminicidio-a-invisibilidade-mata): Os casos de feminicídio no Brasil se tornaram evidentes com a vigência da Lei nº 13.104/105, conhecida como Lei do Feminicídio.
- [A complexidade do Direito Processual na graduação em Direito](https://capitaljur.com.br/post/a-complexidade-do-direito-processual-na-graduacao-em-direito): Um dos primeiros desafios enfrentados durante a graduação em direito são as chamadas disciplinas processuais.
- [Liberdade de expressão, intolerância e discurso de ódio (hate speech)](https://capitaljur.com.br/post/liberdade-de-expressao-hate-speech): Em um mundo regido pela dinâmica das redes digitais, onde qualquer pessoa pode expor em escala global sua manifestação do pensamento.
- [Chegou a hora do diálogo](https://capitaljur.com.br/post/chegou-a-hora-do-dialogo): É necessária a edificação de amplo pacto local, no qual todos os poderes, instituições e entidades privadas sentem à mesa.

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- [Documentos CAMPIA | Revista Capital](https://capitaljur.com.br/campia-documentos)
- [Evento Prêmio Capital Jurídico | Revista Capital](https://capitaljur.com.br/premiocapitaljuridico): A revista Capital Jurídico teve a honra de realizar, no dia 06 de dezembro de 2021, o 1º Prêmio Capital Jurídico.
- [VÍDEOS | Revista Capital](https://capitaljur.com.br/videos): Assista abaixo nossos vídeos sobre Direito e ensino jurídico.
- [Evento Seminário Acadêmico | Revista Capital](https://capitaljur.com.br/seminariodoacademico): Esse evento foi realizado pela OAB Seccional Acre, em conjunto com a CAAAC, Escola Superior de Advocacia, Revista Capital Jurídico e com o apoio da Damásio Rio Branco.
- [EDITAL DE LIVRO | Revista Capital](https://capitaljur.com.br/edital-livro-ia): A Academia de Letras Jurídicas do Acre, em parceria editorial com a Editora Capital Jurídico, torna público o presente chamamento para seleção de capítulos destinados à composição da obra coletiva "Visões sobre Impactos da IA no Direito", dedicada à análise crítica, interdisciplinar e juridicamente fundamentada dos impactos da inteligência artificial no universo jurídico.
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